Quem tem direito ao auxílio-reclusão:

Os dependentes do segurado do INSS preso, cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 676,27 (valor com previsão de atualização em 01.04.08), têm direito a receber o auxílio-reclusão durante todo o período da reclusão. São dependentes:
- Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos (dependentes de 1ª. Classe);
- Pais (dependentes de 2ª. Classe);
- Irmãos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos (dependentes de 3ª. Classe).
Enteados ou menores de 21 anos que estejam sob tutela do segurado possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e sua educação.
A dependência econômica de cônjuges e companheiros(as) é presumida, ou seja, não precisa ser comprovada. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda, prova de mesmo domicílio, etc.
Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união estável com segurado(a). Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício.

É segurado do INSS:
O empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial e o segurado facultativo, ou seja, o “trabalhador” em dia com as contribuições mensais. Há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciário.
Ex: o segurado que estiver recebendo benefício do INSS (como auxílio-doença, por exemplo) mantém a qualidade de segurado. Outros casos em que é mantida a qualidade de segurado:
- Até 12 meses após cessar o pagamento das contribuições mensais (ou seja, após a dispensa do emprego);
- Até 12 meses após cessar o pagamento do benefício do INSS;
(Para o trabalhador desempregado, os prazos anteriores serão acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada a situação por registro do Ministério do Trabalho e Emprego);
- Até 12 meses após o livramento para o segurado preso;
- Outros...
O benefício será pago se o trabalhador não estiver recebendo salário da empresa em que trabalha, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
Não há tempo mínimo de contribuição, ou seja, carência, para que a família do segurado tenha direito ao benefício, mas o trabalhador precisa ter qualidade de segurado (enquadrar-se nos exemplos acima).
Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente.
Para os segurados com idade entre 16 e 18 anos, serão exigidos o despacho de internação e o atestado de efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juizado da Infância e da Juventude.
O valor mínimo do benefício (auxílio-reclusão) é de um salário mínimo.
Documentos necessários
Segurado(a) Empregado(a)/Desempregado(a)
Dependente: Esposo(a) e Filhos(as)
O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos:
Do segurado(a):
Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);
Documento que comprove o efetivo recolhimento à prisão, que deverá ser renovado a cada trimestre;
Declaração do último empregador onde conste o valor do último salário-de-contribuição mensal
Documento de Identificação
Cadastro de Pessoa Física - CPF;
Para requerer o benefício, apresentar também a relação dos documentos do dependente:
Esposo(a):
Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;
Certidão de Casamento Civil
Certidão de sentença que assegure direito à pensão alimentícia, se divorciado (a) ou separado (a) judicialmente;
Documento de Identificação;
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Filhos:
Certidão de Nascimento;
Comprovante de invalidez para os maiores de 21 (vinte e um) anos de idade;
Documento de Identificação, caso seja o requerente;
Cadastro de Pessoa Física, caso seja o requerente;
Declaração do requerente na qual conste que o dependente menor de 21 (vinte e um) anos de idade não é emancipado.

O auxílio reclusão deixará de ser pago:
- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou extinção da pena;
- quando o dependente completar 21 anos ou for emancipado;
- com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Fontes: Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 e página do Ministério da Previdência (www.mpas.gov.br).

ESTUDANDO, CONSTRUINDO O SABER NOS PREPARAMOS PRAS LUTAS

Nossa companheira da saúde, Raquel Bandeira, foi aprovada em um concorrido estágio da USP, para estudar malária em Santarém-PA. Doenças assim campeiam onde é mais evidente a segregação; o descaso da ausência de política pública de saúde eficaz, em um país onde ainda não domamos a turberculose, a desnutrição e a fome, o trabalho de companheiras com a Raquel irão fazer a diferença. Lá, nesse hospital de referência em malária, estudando, construindo o saber na prática da medicina social. Aqui, voltando para aplicá-la.
Assim nos preparamos pras lutas: estudando.

SAMORA MACHEL, revolucionário moçambicano, líder da FRELIMO - Frente de Libertação de Moçambique, já dizia, com muita propriedade:
*PRODUZIR É APRENDER. APRENDER PARA PRODUZIR E LUTAR MELHOR.

III Plano Nacional de Direitos Humanos por Latuff

Texto e Ilustração por Carlos Latuff
Com todo esse burburinho sobre a revisão da Lei de Anistia prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos, um discurso tem sido frequente. Que se deva apurar os crimes cometidos de ambos os lados durante o regime militar, tanto dos militantes de esquerda quanto das forças de repressão.
O que a primeira vista pode parecer uma posição de aparente equilíbrio, traz na verdade um conceito reacionário, de que a resistência armada a um regime de exceção seja vista como crime (criminalizaçã o).

Não nos esqueçamos de que os militantes de esquerda que lutaram contra a ditadura militar no Brasil já tiveram punição suficiente. Foram presos, cassados, implacavelmente torturados, executados, desaparecidos. Já seus carrascos, sem nenhum arranhão, escaparam tranquilos da Justiça, indo se refugiar nos braços da Lei de Anistia, inclusive reverenciados pelos seus atuais colegas de farda nos clubes militares da vida.

Levar ao banco dos réus ex-militantes que pegaram em armas para enfrentar fascistas no Brasil seria tão absurdo quanto julgar os partisans pelos atentados cometidos contra militares alemães durante a ocupação da França na Segunda Guerra Mundial. É confundir, maliciosamente, vítimas com algozes…mais uma vez.

Por isso, meus caros internautas, eu lhes trago este checklist, para que possam imprimir em papel cartão, num tamanho que caiba no bolso ou dentro da carteira. Quando o assunto for revisão da Lei de Anistia e alguém lhe disser que “ambos os lados devam ser punidos”, mostre essa charge, só como um lembrete de mais essa verdade inconveniente.



fonte: revista virus planetario

MAIS UMA MULHER, EM CUMPRIMENTO DE PENA, LEVADA À MORTE PELO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO

No segundo semestre desse ano iniciou-se um festival de mortes no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, que atualmente abriga aproximadamente 400 mulheres, algumas grávidas. Não podemos prestar informações exatas em números, pois para isso teríamos que abrir a “caixa preta” da Secretaria de Estado de Defesa Social. Ainda bem que Minas não têm mar, se não, qual a quantidade de verba necessária para juntar todos os dados reais do Sistema Prisional mineiro, botar numa caixa blindada e jogar em alto mar pra ter certeza de que essas informações jamais cheguem a público, especialmente no próximo ano?

No caso do Complexo Penitenciário Estevão Pinto no segundo semestre de 2009 foram quatro mortes, se não nos falham as informações obtidas, obviamente, por fontes não oficiais, sendo a dessa semana a quinta morte. Se houver engano em nossos números será por uma mulher a menos morta, o que não muda nada nessa sucessão de tragédias. Dessas anunciadas e evitáveis tragédias.

Na terça-feira, dia 22 de dezembro de 2009, uma mulher que chamaremos de N. tentou suicídio usando como instrumento os cacos de um vazo sanitário que ela teria quebrado. Nossa pergunta é: como? E com eles cortado os pulsos. Socorrida e atendida, ao que tudo indica na UPA Leste, na quarta-feira, dia 23 de dezembro de 2009, já de volta ao Complexo Penitenciário foi encaminhada ao alojamento onde permaneceu até a chegada de seu esposo. Apesar do regime da mesma permitir a saída de Natal a sentenciada se recusou a ir pra casa com o marido. A mesma deveria sair na quinta-feira, mas o Complexo Penitenciário por seu estado de saúde ou prevendo, intuindo uma nova tragédia, acreditou que, ou se livraria dela – a tragédia – ou uma vez estando fora das grades a mulher refletisse melhor e desistisse de terminar com sua vida.

Com a recusa da sentenciada em deixar o Complexo Penitenciário ela foi retirada do alojamento que dividia com outras mulheres e colocada sozinha no que é denominado de “Hospital”, uma espécie de enfermaria dentro do Complexo. Sozinha, sem monitoramento direto, pois nesse setor, em conjunto com o albergue, durante a noite está presente diretamente fazendo a ronda apenas uma agente penitenciária, em algum momento, no intervalo da ronda da agente entre o “albergue” o “hospital” a Sentenciada N. enforcou-se.

Isso mostra o despreparo dos agentes penitenciários, não importa o cargo que ocupem, para lidar com uma situação de tentativa de auto-extermínio. A última coisa que poderia acontecer a N. era ficar sozinha, erro elementar, que terminou com a sua morte.

Tantos casos de mortes consecutivos que associam o suicídio à negligência ou demora no socorro médico pelo visto não ensejaram nenhuma mudança no famoso “procedimento”.

Aí fica a pergunta, que não é retórica, quantas dessas mulheres terão que morrer para que a SEDS compreenda que tudo vai mal? Em Minas, no sistema prisional principalmente, avançam a incompetência, a prepotência e, sobretudo, a arrogância que tem vitimado nossos parentes e amigos.

UM CANALHA DA PIOR ESPÉCIE

Notas sobre CIDADÃO BOILESEN, o documentário.
Virgílio de Mattos

Assisti, como recomendo que toda pessoa interessada em perceber a montagem da máquina repressiva o faça, ao documentário CIDADÃO BOILESEN, na bem cuidada pesquisa de Chaim Litewesk. O filme, entretanto, deixou-me com uma sensação de mal-estar. Uma profunda sensação de mal-estar.
Talvez, no terreno fértil das suposições tente encontrar respostas e colar os cacos, pela insistência da aparição das desagradáveis imagens dos torturadores, de sargentos a coroneis, de estafetas a chefes, de ex-governadores a ex-presidentes (a desagradável figura de Fernando II impregna a telona com seu ar arrogante de “só eu sei de tudo”) com direito a vez e voz. Com muito mais direito a vez e voz do que aqueles que resistiram ao patético último baile da Ilha Fiscal que foi a ditadura civil-militar instaurada no país pelos poderosos de sempre e seus fieis cães de guarda.
Vantagens e benesses pros de cima e porrada até a morte pros de baixo.
Na verdade, de forma subliminar é que aparece a personalidade perversa desse cidadão reconhecidamente envolvido até o pescoço com as formas de tortura mais bárbaras havidas na última ditadura civil-militar de 1964-1988 . Temos a informação de que desde criança sentia prazer em observar outras pessoas sendo punidas. Outro momento para reflexão sobre a antiguidade do controle total, em especial (Quem diria, heim?!) o dinamarquês.
Extreme de dúvidas que participava de torturas na sede da operação OBAN, na Rua Tutóia, em São Paulo. Que teve instrumentos de tortura batizados em sua “homenagem” . Também sem nenhuma contestação que era “o homem do dinheiro”, o arrecadador, da repressão em São Paulo. E que a partir daí não houve mais problema de logística insolúvel, desde que o dinheiro fosse a solução. Comprovado que o Grupo Ultra emprestava caminhões para as operações de cerco e captura de membros da resistência. Assim como o Grupo Folha também fazia. Sebastião Camargo, da Camargo Correia também fazia. Amador Aguiar, do Bradesco também fazia. Isso todos os seus amigos torturadores e canalhas da pior espécie, assim como ele, confirmam. As provas produzidas durante o período ditatorial e após são abundantes e indiscutíveis. Mas o filme tem o grande mérito de confirmar que esse sujeito de fato sentia prazer com isso. Tinha prazer em infligir e ver o sofrimento alheio.
Aí é que penso ter havido a origem do meu mal-estar. O filme tenta fazer passar Boilensen como um cidadão comum. Como tentar pintar como “bom pai, bom amigo, excelente pessoa”, alguém preocupado com o bem-estar dos outros... Mas como assim? Não era ele um canalha da pior espécie?
Como suportar que dentro do monstro houvesse também o mulherengo, com duas famílias e filhos, que brigava nos estádios pelo seu time de futebol, bom pai, bom filho, trabalhador que começou por baixo e chegou a presidente de uma grande corporação, religioso protestante temente a Deus?
Ao “humanizar” Boilesen, Litewski faz a banalização do mal, de que nos falava Hannah Arendt, parecer necessária desde que contra os comunistas, ou talvez os palestinos, quem sabe. Como se ele, Boilesen, fosse apenas uma engrenagem pequena – e era! – no torvelinho de maldades sem fim que foi esse período da História do Brasil.
Mas gringos, naturalizados ou não, fazendo atrocidades nesse país tropical parece ser uma antiga praga de Tupã que nem os sociólogos empedernidos, como o projeto de imperador Fernando II bem encarna no filme, conseguem explicar.
O filme, entretanto, deve ser visto. Só que Boilesen não era cidadão, não caia nessa. Assim como os amigos que aparecem em sua defesa, ele era um canalha da pior espécie.

PM testa dois veículos blindados para missões de apoio ao combate ao crime em Minas gerais

A Polícia Militar adquiriu dois veículos blindados iguais aos usados pelo Batalhão de Operações Especiais (Bope) do Rio de Janeiro para fazer incursões nas favelas. Conhecidos como caveirões, as viaturas ficaram famosas no filme Tropa de Elite, do cineasta José Padilha. Mas a PM mineira afirma que os blindados que passam a fazer parte da sua frota não terão este nome e não servirão para este tipo de tarefa. Segundo o assessor de comunicação do comando geral, capitão Gedir Rocha, os veículos serão empenhados no apoio a missões de calamidade pública, ações de busca e salvamento, antissequestro, enfrentamento urbano e rural, de reintegração de posse e no transporte de militares em todo o estado.

Os blindados, que chegaram no domingo a Belo Horizonte, custaram R$ 700 mil cada e foram comprados por meio de licitação pública. A empresa vencedora foi a Amalcaburio, do Rio Grande do Sul. “As incursões em favelas continuarão sendo feitas pelo Grupo Especializado em Áreas de Risco (Gepar). Os blindados têm capacidade para transportar até 16 militares e ficarão à disposição para missões de apoio em qualquer parte de Minas”, disse.


De acordo com ele, os blindados são semelhantes a carros-forte e dotados de dispositivos que lançam jatos d’água, podendo também lançar produtos químicos. Os veículos têm ainda aberturas para que os militares possam fazer disparos de arma de fogo. “São equipamentos usados pela polícia em toda parte do mundo e a PM de Minas está se atualizando”.

NAS RUAS
Segundo o capitão Gedir, os blindados estão no pátio da Diretoria de Apoio Logístico da PM, no complexo da Gameleira, Região Oeste de Belo Horizonte. “Eles ainda serão adesivados com as cores e logomarcas da corporação. Devem começar a rodar em 30 dias.”

A velha política de sempre: educandário ou cárcere da juventude?

Relatos de familiares de jovens internados lembram imagens do inferno

Pode acontecer com qualquer um. Seja vizinho do Piscinão de Ramos ou da Lagoa Rodrigo de Freitas. Ninguém está livre de ter um filho adolescente envolvido em furtos, roubos ou consumo e venda de drogas. O destino de quem comete atos ilícitos, porém, depende da classe social a que a família pertença. Se os responsáveis pelo jovem ou pela jovem têm dinheiro, paga-se fiança, contrata-se advogados e encaminha-se para um psicólogo. Se estes são pobres, a coisa muda de figura. O menino ou a menina segue para uma das unidades do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas). Unidades estas que, de acordo com o presidente do Conselho Estadual da Infância e Juventude, Carlos Nicodemos, de socioeducativa não têm nada.

O Degase foi o tema da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou no dia 1º de dezembro. Na ocasião, pais e mães de jovens que cometeram infrações contaram à Renajorp como estão vivendo os seus filhos internados no Educandário Santo Expedito, localizado no complexo penitenciário de Bangu, na zona oeste da cidade.

“Sinto tristeza e medo. É como se me faltasse uma perna, um braço”, disse a mãe de um jovem. “Eles apanham, estão com sarna, com dor de dente. Com este calor, dormem sem um ventilador. Meu filho errou, eu sei, mas eles não podem bater nele”.

As palavras desta mãe foram repetidas por outras mães e pais. Os relatos são os mesmos. Os artigos em que os meninos são enquadrados também: roubo, porte de arma, envolvimento com drogas. O local de moradia de onde eles vêm também é o mesmo: bairros populares.

“Os meninos vivem no meio de insetos, ratos, sem água. Os guardas usam spray de pimenta. Outro dia meu filho desmaiou com tanta dor de dentes. Sinto um vazio dentro de mim”, conta uma mulher. “Ele é um filho bom. Todo mundo diz que eu gosto mais dele do que dos outros, mas não é isso não. É que ele é carinhoso. Cuida de mim quando eu fico doente. Não me responde”, diz a mãe.

Um pai, operário, continua o relato do drama destes familiares. “Eles estão com sarna porque os lençóis são sujos. Recebi a notícia que meu filho tinha sido preso no trabalho. Fiquei chocado”.

Assassinato do menino Andreu

Deize de Silva de Carvalho conversou com a Renajorp sobre o assassinato de seu filho, Andreu Luis da Silva de Carvalho, no dia 1º de janeiro de 2008. “Meu filho foi barbaramente torturado das dependências do Centro de Triagem por seis agentes do Degase. Foi massacrado até a morte”.

Na próxima terça-feira, dia 15/12, haverá uma reunião, às 14h, na sede do Projeto Legal para pensar a construção de um ato em lembrança da morte do Andreu. O crime completará dois anos no dia 1º de janeiro de 2010. O endereço do Projeto Legal é: Av. Marechal Floriano 199, 5º andar Centro, Rio de Janeiro, RJ – Tel: 55 (21) 2507-6464.

Promotoria confirma relato dos familiares

Representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública participaram da audiência. A Promotoria de Justiça confirmou todas as denúncias feitas pelos familiares à Renajorp: alojamentos em situação precária com larvas do mosquito da dengue, sem ventilador, falta d’água, roupas de camas imundas e colchões de plástico. Assim como havia relatado uma mãe, a Promotoria confirma que os jovens padecem com dor de dente e não são atendidos.. “No Instituto Padre Severino não há dentistas. O que tinha era contratado pelo Nepad e como não estava recebendo parou de ir. Não há atendimento psicológico”.

A promotora Carla de Carvalho Leite afirmou que a Ação Civil Pública que obriga os agentes do Degase a usarem crachás não está sendo cumprida. Em visita às unidades a Promotoria constatou que a maioria está sem crachá e que, quando questionados, afirmam que está na bolsa ou que ainda não os receberam.

De acordo com a Promotoria a prática criminosa de tortura está disseminada entre as unidades do Degase. “O espancamento dos meninos está disseminado”, afirmou Carla. A promotora quer a descentralização das unidades sócio-educativas. Uma delas tem 120 jovens, dos quais 114 são do interior do Estado. “Sem a descentralização não adianta nem curso e nem obra”, afirmou.

A fala foi uma resposta à exposição do diretor-geral do Degase, major Alexandre Azevedo, que, na audiência, apresentou um quadro que em nada se parece com os relatos dos familiares e da Promotoria. De acordo com o major, obras estão previstas nas unidades do Degase e os jovens são muito bem tratados. Têm aulas, oficinas e cursos de formação profissional. De acordo com as promotoras, é muito pequeno o número dos que participam destas atividades.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, também questionou o representante do governo estadual. “Não há previsão orçamentária para nada do que foi apresentado aqui”, disse dirigindo-se ao major Alexandre.

Presidente do Conselho Estadual da Infância e da Adolescência quer pacto contra a tortura

O presidente do Conselho Estadual da Infância e da Adolescência, Carlos Nicodemos, considera que é preciso pensar sobre os princípios que regem o debate sobre as políticas sócioeducativas e livrar-se da lógica da internação.

Para o advogado, a apresentação feita pelo Degase, na audiência, não reflete a Resolução 119 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. “O que nos foi apresentado é uma política institucional que traz em seu bojo a lógica da internação. A internação deve ser excepcional. O jovem não pode ficar internado mais de 45 dias” afirmou para, em seguida, questionar: “Qual a lógica de uma escola regular, dentro de uma unidade?. É preciso romper com a lógica da internação que é fruto de políticas de segregação em vigor no país há 500 anos”.

Carlos Dicodemos não quer melhoras no Educandário Santo Expedito. “Temos que ter um plano de encerramento desta unidade. Tem que fechar”.

Onde, desde 1997, funciona o Educandário Santo Expedito, antes funcionava a penitenciária Muniz Sodré. Era para ser provisório, mas lá se vão mais de dez anos. No Educandário jovens são obrigados a ficar em celas e galerias divididas por facções criminosas. Em 2008, dois jovens morreram no local, vítimas da violência de agentes. Hoje, o Santo Expedito passa por reformas, entre elas o reforço das grades.

“Temos que sair daqui com o indicativo de uma política de atendimento socioeducativa e romper com a militarização da política sócio-educativa que inclui medicalização de adolescentes, tortura e maus tratos. Precisamos sair daqui com uma pauta mínima e com um pacto de acabar com a tortura nas unidades do Degase”, propõe Carlos Nicodemos.